A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO ARRENDADOR DO IMÓVEL RURAL PELO USO INDEVIDO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PELO ARRENDATÁRIO

Resumo

O presente artigo, tem como pressuposto destrinchar a importância da Área de Preservação permanente no imóvel rural, sendo protegida e respeitando todos os limites estabelecido pelo Novo Código Florestal, pelo desenvolvimento socioeconômico. A primeira parte será abordado a importância da Política Nacional ao referido tema. No segundo momento a evolução histórica do Novo Código Florestal, conjunto com o surgimento,e as características de APP (Área de Preservação Permanente); no mesmo tópico a figura do arrendatário. E por fim, apresentaremos a responsabilidade civil pelo uso indevido do arrendatário rural.

PALAVRAS-CHAVES: Área de Preservação Permanente; Novo Código Florestal;      Desenvolvimento sustentável; Arrendatário.