A UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA: GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA

Resumo

Este artigo científico tem como objetivo a análise do artigo 926 inserido no Novo Código de Processo Civil, acerca do dever de os tribunais uniformizarem as jurisprudências de forma estável, íntegra e coerente, demonstrando a relevância da matéria que visa a garantia da segurança jurídica e promove a isonomia e estabilidade processual. O estudo visa também demonstrar decisões conflitantes sobre o dano moral por espera em fila de banco, proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, elucidando a não aplicação do tema abordado e qual a devida importância para os casos analisados e, ainda, quais as consequências para os litigantes do Poder Judiciário devido cumprimento do dispositivo.

Palavras-chaves: Uniformização da jurisprudência. Segurança jurídica. Isonomia. Estabilidade.