‘’ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAIS’’ E O SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO

Resumo

O presente trabalho visa demonstrar que o nosso país vem sofrendo uma enorme omissão na aplicabilidade das leis e na gestão de políticas públicas em nosso Sistema Penitenciário, restando como uma saída eficaz a atuação de nossa corte de forma a suprimir as maçantes violações a direitos humanos. O Sistema Penitenciário Brasileiro se encontra em um colapso à algum tempo, a superlotação, falta de infraestrutura e supressão dos direitos fundamentais dos apenados são alguns dos exemplos que demonstram o porquê do índice de uma real reabilitação ser cada vez menor. Diante do exposto, uma solução para esse preocupante quadro é o reconhecimento da ECI (Estado de Coisas Inconstitucionais), que de forma sucinta é uma espécie de ativismo judicial estrutural, com o objetivo de suprir omissões estatais, devendo, para sua ocorrência, cumprir rigorosos requisitos. O Estado de Coisas Inconstitucionais é o reconhecimento pelo judiciário de uma violação massiva, generalizada, recorrente e estrutural dos direitos fundamentais de um grupo de pessoas mais vulneráveis. A metodologia utilizada para alcançar o objetivo deste trabalho foi a pesquisa bibliográfica e será realizada em âmbito internacional.

Palavras-chave: Inconstitucionais; Direitos fundamentais; Omissão; Penitenciária e direitos humanos.