A RESPONSABILIDADE DO TRABALHADOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA PERANTE OS HONORÁRIOS PERICIAIS APÓS A REFORMA TRABALHISTA

Resumo

O artigo faz uma abordagem no Art. 790 B da Consolidação das Leis Trabalhistas que trata-se dos Honorário Periciais, alterado pela lei 13.467/2017, mais conhecida como a “Reforma Trabalhista”, que foi elaborada pelo legislador para tentar trazer mais viabilidade nas relações empregatícias, e ao mesmo tempo com intuito de controlar e reduzir ações inviáveis com pedidos de pericias sejam elas médicas, de insalubridade e periculosidade que estaria inflacionando a Justiça do Trabalho. O objetivo do estudo é analisar a situação do trabalhador diante a reforma trabalhista no âmbito da responsabilidade do pagamento dos honorários periciais, mesmo sendo concessionário da justiça gratuita em seu acesso à justiça, e trazer uma abordagem detalhada de como essas alterações estão sendo eficaz ou não na prática.

Palavras-chave: Reforma Trabalhista; Honorários periciais; Direito fundamental; Justiça gratuita; Acesso à justiça.