RESPONSABILIDADE CIVIL EM FACE DE DANOS AMBIENTAIS EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO AGRÁRIO EM MATO GROSSO

Resumo

A realidade atual dos projetos de assentamento do INCRA demonstra a precária relação entre o direito à terra e ao meio ambiente equilibrado, comprovada principalmente pelos dados de desmatamento na Amazônia Legal. Assim, o presente artigo buscou, através da contextualização da teoria da responsabilidade civil e dos princípios do Direito Ambiental, identificar o entendimento jurídico quanto a responsabilidade civil dos agentes pelos danos ambientais ocasionados em projetos de assentamento. Foram abordadas ainda questões históricas, sociais e legais quanto à reforma agrária e a situação dos projetos de assentamentos no Estado de Mato Grosso. Utilizou-se o método qualitativo de análise, servindo-se de dados descritivos e pesquisa bibliográfica e documental, concluindo-se pela responsabilidade civil dos seguintes autores de maneira individualizada ou por litisconsórcio, a depender de quem promoveu a ação e da dimensão que se busca tutelar: INCRA, beneficiário do lote, ocupante irregular/ terceiro que deu causa ao dano. Sendo assim, embora a responsabilidade subjetiva sobressaia como regra geral da responsabilidade civil no âmbito do Direito Civil, o status conferido ao meio ambiente, como um direito coletivo e difuso, essencial para a manutenção da vida, levou à adoção da responsabilidade objetiva (teoria do risco integral), visando dar maior efetividade ao direito constitucional do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Palavras Chaves: Responsabilidade Civil Ambiental. Dano Ambiental. Projeto de Assentamento. INCRA.