ESTATUTO DO DESARMAMENTO: A OMISSÃO DO LEGISLADOR QUANTO À HEDIONDEZ OU NÃO DA FORMA EQUIPARADA DE PORTE OU POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO

Resumo

RESUMO: O presente trabalho se destina a explorar um tema contemporâneo e de grande valia para os profissionais da área jurídica e para os cidadãos em geral, qual seja, a intenção do legislador ao editar a lei 13.497/2017, se a forma equiparada da conduta de porte ou posse de arma de fogo de uso restrito deve ser enquadrada também como crime hediondo, examinar o impacto que esta lei trará ao judiciário brasileiro e como será aplicação desta norma pelos magistrados e como será recepcionada pela sociedade esta norma.

PALAVRAS–CHAVES: ESTATUTO DO DESARMAMENTO; CRIMES HEDIONDOS; PORTE DE ARMA DE FOGO; POSSE DE ARMA DE FOGO; USO RESTRITO.