APLICABILIDADE DA GARANTIA LEGAL NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS USADOS

Resumo

Este artigo abordará o tema a aplicabilidade da garantia legal na aquisição de produtos usados, isso porque são muito recorrentes as reclamações de consumidores que adquiriram algum produto usado com defeito passarem por algum constrangimento na hora da troca do objeto. Importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor não faz diferenciação entre pessoas que adquirem produtos novos e usados. Desse modo, para fazer a abordagem analisaremos entendimentos de autores, o CDC e os julgados proferidos pelos tribunais.

Palavras-chave: Consumidor; Garantia legal; Produtos usados.