A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME DE DESCAMINHO PELO DELEGADO DE POLÍCIA

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar o crime de descaminho sob a luz do princípio da insignificância ao ser aplicado pelo Delegado de Polícia. Para que isso seja possível, o referido artigo aborda o conceito e escorço histórico tanto do instituto jurídico em estudo quanto do delito de descaminho. Será abordado as controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, bem como os requisitos para a aplicabilidade do princípio da insignificância em respeito a discricionariedade da autoridade policial e, ainda, a possibilidade do referido instituto jurídico em estudo de ser utilizado ao crime de descaminho, previsto pelo artigo 334 do Código Penal brasileiro. Logo, este artigo possui como metodologia o tipo de pesquisa descritiva e explicativa, e, ainda, tendo como meio de investigação a pesquisa bibliográfica.

Palavras-chave: Princípio da Insignificância; Delegado de polícia, Descaminho.