ESTUDO DO CASO DE JANAÍNA QUIRINO: ESTERILIZAÇÃO COMPULSÓRIA COMO FORMA DE CONTROLE DEMOGRÁFICO

Resumo

O presente artigo abordará a violação dos direitos fundamentos de um indivíduo pertencente a um grupo vulnerável que teve sua dignidade humana e autonomia violadas em razão da sua condição de estigmatização social. Trata-se de um estudo de caso de esterilização forçada de uma mulher em condição de vulnerabilidade por ser negra, pobre e dependente química, que, sem direito à ampla defesa e contraditório foi submetida, compulsoriamente, a uma laqueadura tubária. O procedimento ocorreu após a distribuição de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e deferida pelo juiz de primeira instância do Município de Mococa/SP. Para tanto, o artigo propõe à análise da aludida Ação Civil Pública e da sentença proferida nos autos de n. 1001521-57.2017.8.26.0360, da 2ª. Vara Cível de Mococa/SP, que julgou procedente o pedido de esterilização forçada de Janaína Quirino. Ademais, o trabalho aponta as violações constitucionais e infraconstitucionais da ação e do procedimento sobretudo, no que diz respeito à promoção da pessoa humana. Problematiza-se, a arbitrariedade do Estado mostrando que o real objetivo do Poder Público não foi tutela do direito à saúde de Janaína, como arguido pelo membro do Ministério Público, mas sim de controle demográfico e extermínio de indivíduos marginalizados/em condição de vulnerabilidade o que é vedado no Brasil.

Palavras-chaves: Dignidade Humana; Esterilização Forçada; Esterilização Compulsória; Controle Demográfico; Planejamento Familiar.