A PROTEÇAO JURÍDICA DOS PACIENTES PSIQUIÁTRICOS: UMA ANÁLISE DO CASO DAMIÃO XIMENES LOPES

Resumo

Este artigo se volta à análise do caso Damião Ximenes Lopes, que se destaca por ser o primeiro caso brasileiro submetido a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que resultou na condenação do Estado brasileiro em razão da ocorrência de maus-tratos nas dependências da Casa de Repouso Guararapes, Sobral-CE. Detém como objetivo apresentar uma visão geral acerca do sistema de proteção interamericano e seus mecanismos, tal como as medidas fixadas e a repercussão conforme sentença que reconheceu a responsabilidade internacional da República Federativa do Brasil, no ano de 2006, ante o desrespeito de diretos humanos.

Palavras-chave: Sistema Interamericano; Direitos Humanos; Tortura; Processamento; Repercussão.