DIREITO DE LAJE: REFLEXOS DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PROPRIEDADE
Resumo
O presente artigo tem por objetivo demonstrar, dentre outros pontos, a importância do Direito de Laje no que tange à regularização imobiliária brasileira, fazendo valer o Direito de Propriedade assegurado pela Constituição Federal, tornando possuidores legítimos proprietários. Assim, surge a necessidade de entender esta nova denominação tão presente na realidade brasileira desde o surgimento das cidades.
Palavras-Chave: Propriedade; Função social da propriedade; Direito de Laje; Direito Real; Direito de Superfície; Lei 13.140/2015; Código Civil.
