A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO INSTITUÍDA PELO ESTADO DE MATO GROSSO

Resumo

A lei estadual n° 9.067/2008 foi a responsável por instituir e regulamentar a cobrança do tributo conhecido como Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) no Estado de Mato Grosso, com o objetivo de custear os serviços de segurança pública referentes ao combate ao incêndio, todavia, até o momento não existe posicionamento acerca da constitucionalidade de tal tributo, e em decorrência de tal fator, é gerada uma insegurança jurídica, os contribuintes ficam desamparados quanto à referida cobrança, assim, por meio de análise doutrinária e jurisprudencial, este artigo tem por objetivo apresentar as incongruências contidas na instituição de tal tributo, e apontar qual a maneira ideal para se proceder custeamento adequado de esta prestação de serviço.

Palavras-chave: Tacin; Inconstitucionalidade; Taxa; Estado de Mato Grosso.