COMPLIANCE NAS MICROEMPRESAS

Resumo

A pesquisa visa tratar do Compliance para Microempresas, buscando, inicialmente, esclarecer o conceito de Compliance, evidenciando a evolução histórica de tal instituto no Brasil e nos Estados Unidos. Para demonstrar que a legislação passou a dar atenção às Microempresas, a pesquisa descreveu a evolução legislativa em âmbito federal e estadual, através da descrição dos dispositivos normativos existentes e as recomendações decorrentes de tais dispositivos no tocante às Microempresas. Pelo prisma da Portaria Conjunta nº 2.279/15, construída entre a Controladoria-Geral da União e a Secretaria da Micro e Pequena Empresas, conjuntamente com o Decreto Presidencial nº 8.420/15, foi elaborada uma análise descritiva de tais dispositivos e os desdobramentos nas atividades empresariais das Microempresas.

Palavras-chave: Compliance; Microempresa; Conformidade.