ADICIONAL DE PENOSIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL E A LEI 12.855/2013

Resumo

Trata a presente pesquisa de investigação do adicional de penosidade na Administração Pública Federal, em especial frente a Lei 12.855, sua abrangência, limites e atores. Neste sentido foi realizado um levantamento cronológico e hierárquico quanto as normas, a fim da mais adequada delimitação do tema, sem necessariamente esgotá-lo, mas ao mínimo melhor compreendê-lo. Desde a Constituição até a Lei 12.855 de 2 de setembro de 2013, a qual instituiu o adicional de fronteira e localizações estratégicas para certas carreiras do serviço público federal. Através do presente estudo que se baseia na metodologia de pesquisa exploratório-descritiva, de abordagem bibliográfica documental procurou-se definir os conceitos acerca da aplicação da norma, os seus efeitos na realidade fática, sua forma de aplicação na seara pública e a legislação infraconstitucional.

Palavras-chave: Adicional de penosidade; Adicional de fronteira; Administração pública federal.