A INTERPRETAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO NOS CASOS ENVOLVENDO O DELITO TIPIFICADO NO ART. 149 DO CÓDIGO PENAL

Resumo

A presente pesquisa tem como foco discorrer sobre o trabalho escravo sob a ótica do direito penal, tema que remete a luta pela liberdade e direitos sociais, que já deixaram inúmeras cicatrizes na história deste país, o qual infelizmente, apesar de toda evolução jurídica nesse sentido, nunca foi erradicado, visto que hoje há uma nova concepção de escravidão, nomeada como “contemporânea”, a qual ainda é realidade em diversos estados do Brasil. Ainda que o trabalho escravo tenha repercussão abordada pelo âmbito trabalhista, aqui se evidenciam os casos que ferem a legislação penal, explanando as características que culminam na tipificação do crime do artigo 149 do Código Penal, objetiva-se demonstrar o entendimento jurisprudencial atual na aplicação da punibilidade ao referido tipo penal com o intuito de apresentar maior compreensão ao estudo buscando entender o âmbito de incidência da norma.

Palavras-chave: Escravidão contemporânea; Tipicidade; Jurisprudência.