LEGÍTIMA DEFESA: A NOVA FORMA DE LEGÍTIMA DEFESA PARA POLICIAIS, PREVISTA NO PROJETO DE LEI ANTICRIMES

Resumo

O objetivo, deste presente trabalho, tem por base uma análise acerca do direito à legítima defesa prevista no código penal brasileiro em seu artigo 25, que exprime seu texto as possibilidades para que em determinadas situações pode-se agir em defesa própria ou de outrem, para assim garantir a integridade do bem maior. Evidencia-se desta forma para uma compreensão cronológica, breve estudo histórico, onde demonstra-se o surgimento do instituto e a influência da religião no ordenamento jurídico que traz o regulamento da legitima defesa, percorrendo no contexto, breves conceitos e visão de doutrinadores sobre as excludentes de ilicitudes, suas formas de concepção quanto aos requisitos necessários. Foi abordado as características principais que visam dar uma segurança maior ao agente de segurança pública, quando estiver agindo em exercício de suas funções no estrito cumprimento do dever legal. Demonstrou que as mudanças propostas pelo pacote anticrime do então ministro Sergio Moro, no que diz respeito ao assunto abordado no artigo 23 e 25 do código penal, é bastante polêmico e enfrenta críticas para sua aprovação, quanto às mudanças propostas.

Palavras-chave: Legitima Defesa; Excludente de Ilicitude: Projeto de Lei Ante Crimes.