A LEI MARIA DA PENHA E A (IN)EFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

Resumo

O presente artigo visa uma análise das recentes discussões acerca da aplicação das medidas protetivas de urgência aos casos de violência doméstica, amparados pela Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha. O estudo iniciará com uma breve explanação sobre a inspiradora da lei, Maria da Penha Maia Fernandes. Após, passaremos a analisar as medidas protetivas de urgência e os objetivos de sua aplicação. Importante também a análise do procedimento do pedido de concessão de medida protetiva de urgência, e as consequências de seu acolhimento. Trataremos também de uma novidade legislativa: a Lei Maria da Penha recentemente foi alterada pela Lei nº 13.641/2018, publicada em 04/04/2018 que tornou crime a conduta do autor da violência que descumpre as medidas protetivas de urgência impostas pelo juiz. Por fim, analisaremos casos em que, possivelmente, houve falhas na aplicação das medidas protetivas e possíveis soluções para os problemas apresentados.

Palavras-chave: Violência Doméstica; Medidas Protetivas; Proteção; Mulher.