A FORÇA DOS PRECEDENTES: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Resumo

Durante a pesquisa procurou-se esclarecer de que forma os precedentes ganharam evidência no Código de Processo Civil de 2015, sendo indicado os novos elementos de observância obrigatória dos julgadores. Estudou-se o novo tratamento dado aos precedentes judiciais no CPC, de modo que se buscou demonstrar que o estabelecimento de um rol de decisões em que os juízes deverão observar nas decisões poderá influenciar no ordenamento jurídico. Toda a pesquisa foi realizada através de comparação de entendimentos doutrinários e embasamento legal, que resultaram no estudo de uma discussão doutrinaria sobre o tema. Ademais, a pesquisa objetivou, além de expor o embate doutrinário quanto a constitucionalidade dos incisos do artigo 927 do CPC, demonstrar que a nova sistemática está dando efetividade aos princípios constitucionais da isonomia e segurança jurídica.

Palavras Chaves: Precedentes; Princípios da Isonomia e Segurança Jurídica; Art. 927 do CPC; Constitucionalidade.