A DELAÇÃO PREMIADA NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E SUA EFICÁCIA

Resumo

A delação premiada no país é um instituto que divide as opiniões, muitos a exaltam como modelo de combate ao crime organizado, outros defendem a sua total incompatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio. Pode se entender por delação premiada a técnica de investigação que consiste na oferta de benefícios por parte do Estado ao agente que confessa ou presta informações úteis ao esclarecimento de fato delituoso. Recentemente, a delação premiada ganhou um procedimento mais completo com a edição da Lei nº 12.850/2013, que prevê medidas de combate as organizações criminosas. Dentre os benefícios que podem ser decretados ao agente delator, podemos citar o perdão judicial, redução da pena privativa de liberdade em até 2/3 e substituição por penas restritivas de direitos.

Palavras-Chave: Brasil. Direito Penal. Lei do Crime Organizado. Meios de Prova. Delação Premiada.