A PROTEÇÃO LEGAL CONTRA OS MAUS TRATOS AOS ANIMAIS E AS DISPOSIÇÕES LEGAIS NOS DIAS ATUAIS

Resumo

Com o advento do artigo 225 na Constituição Federal brasileira de 1988, este artigo tem como objetivo analisar o amparo constitucional da proteção do meio ambiente, ressaltando este avanço como uma conquista para a preservação ambiental, e como direito fundamental presente na Constituição vigente. Analisaremos a Lei Federal n.º 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais de proteção aos maus tratos de animais, presente na Constituição Federal Brasileira, apresentando as influencias que levaram para o surgimento dessa proteção. Em seguida será abordado o que é definido maus tratos na legislação brasileira ressaltando o Decreto-lei nº 24.645 de 1934 e se essa norma jurídica é suficiente para amparar a dignidade dos animais e punir os agressores.

Palavras-chave: Proteção Legal. Maus tratos aos animais. Proteção aos animais. Crueldade contra os animais.