A SEGURIDADE SOCIAL BRASILEIRA E O NOVO CONTEXTO DA PENSÃO POR MORTE NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Resumo

O trabalho tem como objetivo expor as conceituações inerentes ao tema seguridade social brasileira, trazendo em seu conteúdo um breve resumo histórico da referida, definindo-a em sentido amplo, assim como se atentando aos princípios constitucionais que regem e orientam a seguridade social no Brasil. Foi explicitada a contextualização do Regime Geral de Previdência Social na previdência social. Ademais, passou-se a exposição do benefício de Pensão por Morte, demonstrando o seu fato gerador e quem são os beneficiários desta prestação. Não obstante, foram demonstradas as principais alterações que o benefício da Pensão por Morte regida pela lei n° 8.213 de 1991 sofreu com o advento da lei n° 13.135 do ano de 2015, estabelecendo critérios bastante singulares para a percepção do mencionado benefício.

PALAVRAS-CHAVE: Seguridade Social Brasileira; Princípios Constitucionais; Regime Geral de Previdência Social; Pensão por Morte; Lei n° 13.135/2015.