ASPECTOS REVELANTES SOBRE A LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015 DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS E A SUA APLICABILIDADE

Resumo

Com o recente advento da Lei Complementar n. º 150 de 01 de junho de 2015, e suas alterações significantes nos direitos das domésticas, este artigo visa contribuir com a disseminação da necessidade de aplicação deste elemento normativo regulamentador, que versa sobre os direitos dos empregados domésticos, visando a proteção e valorização da classe e da dignidade da pessoa humana em todos os seus aspectos, tanto de direito como de deveres. Introdutoriamente, argumentaremos a respeito da repercussão histórico-social ocasionada com a regulamentação desta norma, compreendendo os direitos e deveres inerentes a legislação, buscando a defesa e valorização de direitos fundamentais, principalmente, elucidando a dignidade da pessoa humana. Posteriormente, estudaremos, de modo abrangente, os principais aspectos, no que se refere aos direitos e garantias trabalhistas conquistadas por esta classe trabalhadora.

Palavras-chave: Histórico-Social. Dignidade da Pessoa Humana. Direitos Fundamentais. Empregado Doméstico. Direitos e Deveres. Inovações