PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE ICMS SOBRE PRODUTOS ESSENCIAIS COM FOCO NA ENERGIA ELÉTRICA

Resumo

O presente artigo irá explanar sobre um princípio de extrema necessidade para toda a sociedade brasileira: a seletividade dos produtos, das mercadorias ou dos serviços, destacando uma importante pesquisa sobre a cobrança do ICMS na conta de energia elétrica dos consumidores. Para tanto, também será analisado os conceitos do IPI dentro do princípio da Seletividade.   

Palavras-chave: Energia Elétrica – ICMS – Poderá - Consumidor final - Princípio da Seletividade