PROCESSO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Resumo

Com base no Código de processo Civil, Constituição Federal e Legislação este artigo visa analisar: - Conceito de Fazenda Pública; - A Constituição Federal e o regime de execução contra a Fazenda Pública; - O poder publico em juízo e a análise do procedimento; - As normas processuais de proteção a fazenda pública- Evolução; - A efetividade do processo de execução contra a Fazenda Pública; - As causas e consequências das prerrogativas e privilégios da fazenda pública adotas pelo ordenamento jurídico vigente.

Palavras Chaves: Processo de execução Contra a Fazenda Pública, Prerrogativas e procedimentos especiais e precatórios