2017: TCC - Direito

TCC'S

• A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA AOS TRANSEXUAIS

  Letícia de Azevedo Campos

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• A APLICAÇÃO DA LAY OFF NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E A APLICAÇÃO EFETIVA NA MICRO E PEQUENA EMPRESA

  Ettore de Oliveira Silva, Kewri Rebeschini De Lima

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• A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS CONFERIDAS PELA LEI 11.340/2006 NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS

  Maria Gomes de Souza, Eduardo Fernandes Pinheiro

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• A APLICAÇÃO DA TEORIA DA COCULPABILIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: UMA ANÁLISE DAS JURISPRUDÊNCIAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

  Luane Renata Pereira Curvo, Jeferson dos Reis Pessoa Júnior

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• A APLICAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL NOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO

  Patrícia Lima Cândido, Eduardo Fernandes Pinheiro

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• A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NA REVOGAÇÃO DAS ISENÇÕES FISCAIS

  Aline Carine Valutky, Ligia Maria Donini Moraes

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• ABANDONO AFETIVO: UMA NOVA VISÃO ACERCA DO INSTITUTO DO DANO MORAL AFETIVO NA RELAÇÃO FILIAL

  Letícia Gabrielli Borges, Afonso Winter Junior

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• A BUROCRACIA NA ADOÇÃO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS BRASILEIRAS

  Karene Regina da Silva

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• AÇÃO MONITÓRIA

  Aline Cristhina Dias Lopes1, Afonso Winter Junior

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• ACESSO À JUSTIÇA: A EFETIVIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NA COMARCA DE VARZEA GRANDE - MATO GROSSO

  Francis Paula Correa, Lyzia Sparano Menna Barreto Ferreira

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• A DESCENTRALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS

  Caroline Seganfredo Hübner

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• A DESCONSIDERAÇÃO DA HEDIONDEZ DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DE ENTORPECENTES

  Aniadny Gonçalves César, Eduardo Fernandes Pinheiros

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• A DESCRIMINALIZAÇÃO E INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006 (LEI DE DROGAS)

  Karoliny Fazzio de Arruda, Sergio Mitsuo Tamura

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• A DISPENSA POR JUSTA CAUSA, COMO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

  Weverton Ribeiro Dos Santos, Narana Souza Alves

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• ADOÇÃO À BRASILEIRA E SUA CRIMINALIZAÇÃO

  Thayara Lessi Caldeira, Eduardo Fernandes Pinheiro

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• ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS

  Priscila Barbosa de Campos, Brasiliano Brasil Borges

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• ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS

  Antônio Sérgio Penha de Carvalho, Danusa Balthazar de Andrade

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• A ESTABILIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE ÀS AÇÕES CONSUMERISTAS QUE VISEM À ABSTENÇÃO OU RETIRADA DO NOME DO CONSUMIDOR DO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

  Leonardo Loures Tavares, Lyzia Menna Barreto Ferreira

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• A ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA, UM ESTUDO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO DE 2015

  Priscilla Pereira Popik

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• A GUARDA COMPARTILHADA: OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO E A CORRESPONSABILIDADE ENTRE GENITORES À LUZ DA LEI N° 13.058/2014

  Célia Da Silva Ribeiro, Afonso Winter Junior

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• A GUARDA COMPARTILHADA SOB A PERSPECTIVA PATERNA

  Pedro Pereira de Souza, Stela Cunha Velter

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• A IDEOLOGIA DE GÊNERO E A SUA RELAÇÃO COM O MOVIMENTO SOCIALISTA

  Michelle Barbosa Faria Jorge, Kewri Rebeschini de Lima

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• A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AOS LIVROS DIGITAIS

  Rodney Eduardo Borges Pereira

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• A INCAPACIDADE CIVIL E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

  Lauany Cristina Coelho Caldas Silveira

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• A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DO ABATE DE AERONAVES DECRETO Nº 5.144, DE 16 DE JULHO DE 2004

  José Paes da Silva

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• A INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988

  Sueli Graminho Frigeri, Eduardo Fernandes Pinheiro

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• A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROVIMENTO Nº. 13/2013-CGJ DO TJMT EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E SUA INTERFERÊNCIA NA ARRECADAÇÃO DE IPTU

  Caroline Aparecida Mendes da Silva, Ligia Maria Donini Moraes

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• A INEFICÁCIA DA LEI 10.826/03 NA REDUÇÃO DE CRIMES

  Agassis Souza Rodrigues da Silva, Sergio Mitsuo Tamura

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• A (IN) EFICÁCIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, PARA MENORES INFRATORES

  Aryane Xavier Rodrigues de Campos, Danusa Balthazar de Andrade

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• A (IN) EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA

  Jessyca Luana Viana Marcondes

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• A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NAS DECISÕES JUDICIAIS CRIMINAIS

  Raquel Mariany Souza Davanso, Marcos Túlio Fernandes Melo

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• A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NOS JULGAMENTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI EM CONFRONTO COM O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

  Flávio Alves Carvalho, Eduardo Fernandes Pinheiro

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• A INEFICIÊNCIA NA APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO

  Junior André do Nascimento Felício, Rodrigo Beloni

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• A INTOLERÂNCIA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA AO CONSUMO DE ÁLCOOL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E SUA OBSERVÂNCIA EM RELAÇÃO AOS MEIOS DE PROVAS DA LEI SECA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ

  Joacil Pedro dos Santos, Marcos Túlio Fernandes Melo

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• A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO

  Claíza Bega Cardoso Terra, Juliana Furlan Lenci

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• A LACUNA LEGISLATIVA DA LEI Nº 12.012/2009 NO CASO DE ESTUPRO NA DATA DO ANIVERSÁRIO DE QUATORZE ANOS DA VÍTIMA

  Eliana Lopes de Lima, Jeferson dos Reis Pessoa Júnior

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• ALIENAÇÃO PARENTAL E AS CONSEQUÊNCIAS DA FALSA DENÚNCIA

  Fabiana Neres Pires, Vanessa Cristina Sperandio Felix

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• A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO CONTEXTO DA REFORMA TRABALHISTA

  Rebeca Ajala Giordani Polli, Narana Souza Alves

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• A MEDIAÇÃO COMO FORMA DE CONCILIAÇÃO EM CONFLITOS COLETIVOS DO TRABALHO, À LUZ DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

  Cindy Mayara da Cruz Gonçalves Alves

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• A MOTIVAÇÃO NA DISPENSA DO EMPREGADO PÚBLICO

  Vinícius de Paula Tonarque

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• A NATUREZA JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06

  Geilson Pereira de Carvalho, Jeferson dos Reis Pessoa Júnior

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• A NECESSIDADE DO RECRUDESCIMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM RELAÇÃO A ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A CRIMES DE NATUREZA HEDIONDA.

  Alexandre Tadeu Da Silva, Marcos Tulio de Melo

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• ANULAÇÃO DO CASAMENTO POR COAÇÃO: A DIFICULDADE NA PRODUÇÃO DE PROVAS E O EXTENSO LAPSO TEMPORAL

  Matheus Scheffer Dal Pont, Stela Cunha Velter

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• A OBRIGATORIEDADE DO COMPARTILHAMENTO DA GUARDA COMO MECANISMO DE SOLUÇÃO PARA A ALIENAÇÃO PARENTAL

  Daniela Arruda de Oliveira

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• APLICABILIDADE DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PELOS MUNICÍPIOS E OS RISCOS SOB O NÃO ADIMPLEMENTO DESSAS PRESTAÇÕES CONTRIBUTIVAS PREVIDÊNCIÁRIAS

  Nicoly Tuanny Pocahy Kokojiski, Bruno Henrique da Rocha

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• APLICABILIDADE DO CAR NAS QUESTÕES FUNDIÁRIAS

  Alexandra Christina Stenner, Luciano Silva Alves

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• APLICAÇÃO DA LEI SECA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ (LEI 12.760/2012)

  Jociley Rodrigues da Silva

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• APLICAÇÃO DA LEI SECA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ (LEI 12.760/2012)

  Leandro Soares Pereira da Silva, Eduardo Fernandes Pinheiro

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• A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE INTERRUPÇÃO DA GESTAÇÃO EM CASOS DE ANENCEFALIA FETAL

  Leonara da Silva Santos, Sérgio Mitsuo

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• A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO E A EFETIVIDADE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

  Fabiele de Souza Dantas, Luciano Silva Alves

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• A RENÚNCIA À HERANÇA E A NECESSIDADE DE OUTORGA NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL

  Kelly Domingas Amorim Da Cunha, Stela Cunha Velter

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• A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NO COMERCIO ELETRÔNICO

  Viviane Tartari, Luciano Silva Alves

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• A RESPONSABILIDADE PENAL DO PSICOPATA “SERIAL KILLER” À LUZ DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO

  Bruna Érika Soares Neves

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• AS ATENUANTES E A SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Kaio Gabriel Pereira Gomes, Jeferson dos Reis Pessoa Junior

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• ASPECTOS LEGAIS ACERCA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PRESOS: TORNOZELEIRA ELETRÔNICA

  Bruno Henrique Barros Valadares, Marcos Túlio Fernandes Melo

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• AS CONSTELAÇÕES FAMILIARES COMO ALTERNATIVA NA BUSCA DA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS NAS VARAS DE FAMÍLIA

  Thielle Palmeira

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• ASPECTOS RELEVANTES DO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO

  Amanda Da Silva Peres

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• ASPECTOS SIGNIFICATIVOS DAS AGENCIAS REGULADORAS

  Hugo Brandão Rosa

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• AS PRINCIPAIS NUANCES DOS CRIMES CIBERNÉTICOS

  Karine da Silva Vieira

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• ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO

  Cleber Mendes do Nascimento, Kewri Rebeschini de Lima

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• ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO, UM ESTUDO NOS IMPACTOS CAUSADOS NA SAÚDE DO TRABALHADOR

  Imaculada Conceição Freire Barbosa

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• A SUCESSÃO DO CÔNJUGE E DO CONVIVENTE E A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL

  Camila Hack

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• ATIVISMO JUDICIAL E A TEORIA TRIPARTITE DOS PODERES

  Diego Haneiko Lemes, Ozana Baptista Gusmão

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• ATUAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA, DESCREVENDO OS DESAFIOS DA PRÁTICA EM PLENÁRIO NO TRIBUNAL DO JÚRI

  Cláudnildes Pereira de Souza, Jeferson dos Reis Pessoa Junior

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• A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

  Alexsandro Pereira Gonçales, Lyzia Menna Barreto Ferreira

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• A VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA NO AMBITO DOMÉSTICO – UM ESTUDO DA LEI Nº 11.340/2006

  Maria Aparecida Fernandes Lemes, Eduardo Fernandes Pinheiro

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• CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE INCLUIR JURADOS NA LISTA GERAL OU DESTA EXCLUIR

  Francyelson da Silva Oliveira, Jeferson dos Reis Pessoa Júnior

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• CARTA PSICOGRAFADA COMO MEIO DE PROVA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

  Daniele Rocha Rafael, Eduardo Fernandes Pinheiro

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• CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO, UM ESTUDO DA IMPORTÂNCIA DESTA NOVA FERRAMENTA PARA SOLUCIONAR LITÍGIOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS

  Adriana Figueiredo Meireles, Brasiliano Brasil Borges

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• CONTRATO DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL

  José Samuel de Souza Sampaio, Kewri Rebeschini de Lima

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• DA IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL NO FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO

  Felipe Gomes de Oliveira, Marcos Túlio Fernandes Melo

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• DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELO DELEGADO DE POLICIA NAS PRISÕES EM FLAGRANTE

  André Victor Bossan Correa

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• DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS REDES SOCIAIS

  Silvia Godoi Curvo de Moraes

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• DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA

  Rennan Alves Lemes, Sérgio Mitsuo Tamura

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• DELAÇÃO PREMIADA NO CRIME DE DROGAS – LEI 11.343/2006

  Adani Barros da Silva

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• DEMISSÃO CONSENSUAL NA REFORMA TRABALHISTA – LEI 13.467/2017

  Francisco de Assis Costa, Evandro Trindade do Amaral

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• DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO EFEITO DA SUBCAPITALIZAÇÃO

  Aroldo Castro Silva, Armindo de Castro Júnior

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• DETRAÇÃO PENAL E A SUA APLICABILIDADE NAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO

  Rayssa Campos Tavares, Rodrigo Beloni

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• DIREITO DE O PAI BIOLÓGICO IMPUGNAR O RECONHECIMENTO DO PAI SOCIOAFETIVO, MESMO CONTRARIANDO A VONTADE DO FILHO, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DE PRESERVAÇÃO DA HONRA E DA PATERNIDADE

  Anderson Rafael Porta Montandon, Antônio Rodrigues de Lemos Augusto

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• DOS ALIMENTOS À LUZ DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

  Jainercy Maria Alves, Lyzia Menna Barreto Ferreira

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• EFEITOS SUCESSÓRIOS DECORRENTE DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA

  Paloma de Paula Orrigo Ribeiro Leite, Afonso Winter Junior

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• EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A IMPENHORABILIDADE SALARIAL

  Ana Paula Rodrigues de Souza, Ligia Donini

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• EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E A COERCIBILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 157 E 158 DA CLT

  Tatiana Suélly Strelov, Abraham Lincoln Barros Ferreira, Abraham Lincoln Barros Ferreira

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• ESTABILIDADE PROVISORIA DA GESTANTE NO AMBITO DO TRABALHO

  Leisiane Lisboa Oliveira, Kewri Rebeschini De Lima

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• ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE NO AVISO PRÉVIO, NO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO E O DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR

  Yasmin Moura Gomes da Silva, Juliana Fúrlan Lenci

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• ESTATUTO DO TORCEDOR

  Carlos Patrick de Moraes dos Santos, Eduardo Fernandes Pinheiro

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• ESTUPRO DE VULNERÁVEL DE MENORES DE 14 ANOS, UM ESTUDO DOS ÍNDICES ESTATÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT NO PERIODO DE 2014 A 2016

  Edriana Regina da Silva, Eduardo Fernandes Pinheiro

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• ESTUPRO MARITAL: A VIOLÊNCIA SEXUAL NO CASAMENTO

  Jackeline Pessoa Varjão, Eduardo Fernandes Pinheiro

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• EXTRAPOLAÇÃO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR

  Ana Flavia Amaral Evangelista, Abraham Lincoln Ferreia

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• FEMINICÍDIO E SUA APLICABILIDADE NO DIREITO PENAL BRASILEIRO

  Thalita de Cássia Barbosa, Eduardo Fernandes Pinheiro

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• FRANQUEADO E FRANQUEADOR: A QUEM PERTENCEM OS DÉBITOSTRABALHISTAS?

  Alex Morales

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• GARIMPO, UMA ATIVIDADE INSUSTENTÁVEL: O EXEMPLO DO MUNICÍCPIO DE POCONÉ – MATO GROSSO

  Karoline Isabel Peletti

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• GUARDA COMPARTILHADA E SUA APLICAÇÃO APÓS A LEI N° 13.058 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014

  Rafael Ferreira Santos, Danusa Balthazar de Andrade

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• GUARDA COMPARTILHADA: UM INSTRUMENTO NO COMBATE A ALIENAÇÃO PARENTAL

  Thaise Magda de Morais, Paulo Fernando Schneider

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• IMPLICAÇÕES DA ADOÇÃO À BRASILEIRA

  Cristiane Borges Soler, Eduardo Fernandes Pinheiro

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• INCONSTITUCIONALIDADE DA GREVE DO MILITAR ESTADUAL

  Flaviane de Souza Araújo Santos, Ronan Jackson Da Costa

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• INEFICIÊNCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO NA REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE

  Iohan Lucas Trindade Walber, Rodrigo Beloni

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• INTERRUPÇÃO E/OU SUPENSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL FRENTE À INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR

  Autor MasterEliane de Souza

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• JUSTA CAUSA TRABALHISTA - UM ESTUDO DOS MOTIVOS E DIREITOS

  Marcia Nogueira da Silva Santos, Abraham Lincoln de Barros Ferreira

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• JUSTIÇA RESTAURATIVA: AS PRINCIPAIS NUANCES DO INSTITUTO E SUA RECENTE IMPLEMENTAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT

  Amanda de Carvalho Coutinho Barros, Marcos Túlio Fernandes Melo

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• LAUDO DE NECROPSIA: A QUEM DE DIREITO DEVE SER O FORNECIMENTO

  Niuva Santos de Carvalho, Marcel Alexandre Lopes

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• LEGALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA MACONHA PARA USO MEDICINAL E PESSOAL

  Gabriela Botelho de Lana, Eduardo Fernandes Pinheiro

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• LEI DA PALMADA, UMA PERCEPÇÃO DE PAIS E PROFESSORES

  Tallys Juares Janner Silva, Eduardo Fernande Pinheiro

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• LEI MARIA DA PENHA X (IN) EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS

  Jiselly Gonzalez Medeiros, Eduardo Fernades Pinheiro

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• MEDIDAS DE PREVENÇÃO A OCORRÊNCIA DE AMEAÇA OU VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SEGUNDO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

  Marllon Douglas Batista Moreira

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• O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO NA COMPRA E VENDA DE OBRAS DE ARTE

  Amanda do Nascimento Gama, Eduardo Fernandes Pinheiro

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• O DIREITO A INFORMAÇÃO E A VEICULAÇÃO DA PUBLICIDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SEGUNDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

  Marcela Braga Maximino Pessoa, Paulo Schneider

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• O DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA DO NASCITURO COM MICROCEFALIA E SUA RELAÇÃO COM O ABORTO EUGÊNICO

  Renata Sales Tortola

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• O DIREITO FUNDAMENTAL DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA EM CUIABÁ - MT

  Iasmin Silva Oliveira Lopes, Marcos Túlio Fernandes de Melo

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• O DIREITO PENAL SIMBÓLICO

  Pâmela Lara de Oliveira

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• O DIREITO SUCESSÓRIO NA UNIÃO ESTÁVEL

  Jenyffer de Moraes Rodrigues, Stela Cunha Velter

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• O EMPREGO DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA NOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO

  Cássio Matos Dias Dantas, Ronaldo Meirelles Coelho Junior

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• O FEMINICÍDIO COMO QUALIFICADORA NO CRIME DE HOMICIDÍO

  Maressa De Oliveira Vogado Tavares, Danusa Balthazar De Andrade

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• O HOMEM COMO SUJEITO ATIVO DO CRIME DE ESTUPRO NA RELAÇÃO CONJUGAL

  Claudionor Antonio Chaves, Keit Diogo Gomes

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• O IMPEACHMENT DA EX–PRESIDENTE DILMA VANA ROUSSEFF: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DE SEUS PRINCIPAIS ASPECTOS.

  Jessica Freitas Barbosa, Ozana Baptista Gusmão

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• O INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA NAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS

  João Carlos Disarsz Alves

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• O INSTITUTO DA TRANSAÇÃO PENAL NA LEI 9.099/95

  Edney Veloso Guedes, Marcos Túlio Fernandes Melo

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• O PODER DE DIREÇÃO DO EMPREGADOR

  Thaisa Assis de Almeida, Lincoln Ferreira

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• O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA FRENTE À ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO

  Meiriane Teles Francisco, Kewri Rebeschini de Lima

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• O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM FACE DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E/OU REINCIDÊNCIA DO AGENTE

  Francivelton Pereira Campos, Jeferson dos Reis Pessoa Júnior

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• O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL

  Ray Carvalho Dias

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• O QUE É O DIREITO SISTÊMICO E COMO É FEITA SUA APLICABILIDADE JUNTO A MEDIAÇÃO

  Elisângela de Oliveira Mendes Nascimento, Lyzia Menna Barreto Ferreira

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• O REFLEXO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NA LEI 11.340/2006

  Laura da Costa Oliveira Silva, Eduardo Fernandes Pinheiro

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• OS DIREITOS HUMANOS NA TUTELA AO GRUPO VULNERÁVEL: CRIANÇAS, À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO

  Lynda Grazziella Carvalho Brito, Marcos Tulio Fernandes Melo

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• OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL: UM ESTUDO DE SUA (IN) EFETIVIDADE EM FACE DO RELATÓRIO DA ANISTIA INTERNACIONAL

  Fabiano Cavalcante Romanholi

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• O TRÁFICO HUMANO E A LEI 13.344/2016

  Claudia Vanessa Fernandes Macedo

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• O TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL

  Ariadne Nasly da Silva Cabana, Eduardo Fernandes Pinheiro

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• POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NEGLIGENCIADAS NO ÂMBITO FAMILIAR

  Cristiana Pires Diniz

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• PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COMO EXCLUDENTE DE TIPICIDADE E SUA APLICABILIDADE NO DIREITO PENAL

  Eliane dos Santos Teles, Eduardo Fernandes Pinheiro

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• PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – CRIME DE MAUS TRATOS.

  Taynara Moraes de Souza Pires, Luciano da Silva Alves

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• REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL – SOLUÇÃO?

  Jean Murta

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• REFORMA DA PREVIDÊNCIA: SUA (IN) EFICÁCIA PARA O CONTRIBUINTE

  Elisangela Cândida Miranda, Narana Souza Alves

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• REFORMA TRABALHISTA E A FLEXIBILIZAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA

  Carolline Tocashiki da Costa, Abraham Lincoln de Barros

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• REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA

  Rui Leonardo Souza Silveira, José Carlos Formiga Júnior

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• RESOLUÇÃO DO ESTADO PERANTE O CRIME DE PSICOPATIA

  Nathaly Cristian de Carvalho

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• RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADOLESCENTE

  Vander Márcio da Silva, Luciano Silv Alves

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• RESPONSABILIDADE CIVIL NO ADULTÉRIO

  Gabriela Vitoria Evangelista de Almeida, Antônio Rodrigues de Lemos Augusto

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• RESPONSABILIDADE NA TERCEIRIZAÇÃO

  Mônyka Fortes, Kewri Rebeschini de Lima

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• SURGIMENTO E EVOLUÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

  Thiago Medeiros Rôças dos Santos, Marcos Túlio Fernandes Melo

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• TRÁFICO INTERNACIONAL DE BRASILEIRAS PARA EXPLORAÇÃO SEXUAL

  Mariane da Silva Araujo, Eduardo Fernandes Pinheiro

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• TRÁFICO PRIVILEGIADO E A (IM)POSSIBILIDADE DO SEU RECONHECIMENTO COMO CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO

  Karine Martins da Silva, Eduardo Fernandes Pinheiro

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• TRIBUNAL DO JÚRI: VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA?

  Elder Matheus Campos Taborda, Marcos Túlio Fernandes de Melo

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• UM NOVO MODELO DE INCENTIVO DE PRODUÇÃO AGRICOLA NO ESTADO DE MATO GROSSO

  Karla Michelle de Roma Amiki Silva, Marcel Alexandre Lopes

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• USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA POR ABANDONO DO LAR CONJUGAL

  Karine dos Santos Botelho, Lyzia Menna Barreto Ferreira

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• VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E MORAL CONTRA A MULHER À LUZ DA LEI MARIA DA PENHA

  Lidiane Campos Azambuja, Stela Cunha Velter

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